ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
04.06.1999.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia,
Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Dib,
Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum e Sônia Santos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz
e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Quadragésima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da
Trigésima Nona Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Carlos Alberto Garcia, a Indicação nº 37/99 (Processo nº 1830/99);
pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Informações nº 80 e 81/99
(Processos nºs 1772 e 1773/99); pelo Vereador Eliseu Sabino, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 72/99 (Processos nºs 1819/99); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 71/99 (Processo nº 1800/99); pelo Vereador João Dib, 01
Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 82, 84 e 85/99
(Processos nºs 1809, 1820 e 1821/99; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 03 Pedidos
de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 14/99, do Senhor Paulo Roberto Teixeira
Guerra, Gerente do GETES/DEFIN do BNDES; 659/99, do Vereador João Proença,
Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul; 908 e 942/99, do Senhor
Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; 983/99, do Senhor Gilberto
Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. A
seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
Também, foi apregoada Declaração do Vereador Jocelin Azambuja, informando seu
impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora
Tereza Franco. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, à Senhora Maria Salete da Silveira Pinto, representante da Associação
de Promotoras Legais Populares, que discorreu acerca da desigualdade social
vivenciada pelas mulheres, especialmente no âmbito do trabalho, e procedeu à
leitura de propostas aprovadas em Conferências Municipais e Estaduais de
Direitos Humanos, relativas à
busca de melhorias para a população feminina mais carente, solicitando o apoio
da Casa na implantação de projetos que atendam a esta finalidade. A seguir, os
Vereadores Maristela Maffei, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, Cláudio
Sebenelo, Gilberto Batista e Leão de Medeiros manifestaram-se respeito do assunto
abordado em Tribunal Popular. Na oportunidade, o Vereador Guilherme Barbosa,
formulou Requerimento verbal, solicitando fossem distribuídas cópias do
discurso da Senhora Maria Salete da Silveira Pinto aos Líderes de Bancada deste
Legislativo. Às nove horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e trinta e cinco
minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, o Vereador Adeli
Sell registrou o transcurso, hoje, de dez anos de massacre de estudantes
ocorrido na Praça da Paz Celestial, em Pequim, China. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
173/98, este discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e João Dib, 55/99, este
discutido pelos Vereadores João Dib e Gilberto Batista, 58/99, este discutido
pelos Vereadores Elói Guimarães e Cyro Martini, 62/99, este discutido pelos
Vereadores Elói Guimarães, Carlos Alberto Garcia e Cyro Martini, 63/99, este
discutido pelo Vereador Elói Guimarães, e 65/99; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 135/97, este
discutido pelos Vereadores
Elói Guimarães e
Cyro Martini, 44/99, este
discutido pelos Vereadores João Dib e Gilberto Batista, 57 e 53/99, este
discutido pelo Vereador Elói Guimarães; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 45 e 49/99, os Projetos de Resolução nºs 25 e
23/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Bosco Vaz declarou estar preocupado com a possibilidade de
proibição de venda de armas no País, conforme projeto do Governo Federal,
afirmando que, caso tal projeto seja aprovado, o Estado do Rio Grande do Sul
sofrerá perda significativa em sua economia. Ainda, teceu considerações acerca
da necessidade de criação de programas de prevenção e erradicação da violência
urbana. O Vereador Leão de Medeiros discorreu sobre questões referentes à
segurança pública, declarando observar-se uma
intranqüilidade geral entre
a comunidade rio-grandense. Ainda, criticou a atuação do Senhor José
Paulo Bisol à frente da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança,
mencionando posicionamentos assumidos por esse Secretário, favoráveis à regulamentação
do emprego de armas pelos policiais gaúchos. O Vereador Carlos Alberto Garcia,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Leão de Medeiros, apoiou posições
defendidas pelo Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, acerca do uso de
armas por integrantes da categoria policial, efetuando reflexões acerca do
papel do policial na sociedade e das causas dos níveis de violência atualmente
observados entre a população. O Vereador Guilherme Barbosa teceu considerações
acerca das políticas seguidas pelos Governos Federal e Estadual no referente ao
uso de armas pela população, afirmando estarem equivocadas as pessoas que
acreditam que o uso de armas pode trazer maior segurança para suas vidas.
Ainda, afirmou ser a polícia do Estado uma das melhores do País, ressaltando,
contudo, a necessidade de um constante aprimoramento desses profissionais. O
Vereador Gilberto Batista declarou-se contrário à regulamentação do uso de
armas proposta pelo Secretário Estadual da Justiça e da Segurança e, tecendo
análises acerca das condições de trabalho vividas pelos policiais gaúchos, declarou
que os equipamentos utilizados por esses profissionais estão sucateados e,
também, que não existe uma adequada política de assistência que viabilize maior
tranqüilade durante as atividades por eles realizadas. Na oportunidade, o Vereador
João Bosco Vaz manifestou-se acerca de
lei aprovada pela Casa, relativa à venda de réplicas de armas no Estado. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado
Requerimento do Vereador Renato Guimarães, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo disse ser o Senhor José Paulo Bisol a
pessoa mais indicada para a Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança,
relatando o modo como o assunto segurança vem sendo tratado em nível
internacional. Ainda, analisou questões relativas ao alto índice de violência
com que atualmente convive a população brasileira. O Vereador João Dib traçou
um quadro acerca da sociedade brasileira atual, afirmando ocorrer um clima de
incerteza, medo, desesperança e intranqüilidade. Questionou a atuação da classe
política frente a essa situação, destacando a necessidade de uma atuação mais
efetiva do Congresso Nacional para a solução dos problemas básicos enfrentados
pelo País. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme
Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 40/98, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Cláudio
Sebenelo, Juarez Pinheiro, Clênia Maranhão, Luiz Braz e Elói Guimarães. Após,
foi aprovada a Emenda nº 02 aposta a este Projeto. Na ocasião, o Senhor
Presidente, respondendo Questão de Ordem do Vereador Elói Guimarães, prestou
informações acerca da votação da Emenda nº 02 acima referida. Às onze horas e
trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às nove horas e quarenta minutos, constatada a existência de
“quorum”. Em Discussão Geral e Votação
foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/98. Na ocasião o Senhor
Presidente apregoou Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, solicitando
adiamento da discussão, por uma Sessão, do Projeto de Lei do Legislativo º
47/98, tendo o Vereador Luiz Braz
formulado Requerimento verbal,
posteriormente retirado pelo Autor, solicitando votação
nominal do Requerimento do
Vereador Hélio Corbellini. Após, o Senhor Presidente, constatada a inexistência
de “quorum”, declarou encerrados os trabalhos
às onze horas
e quarenta e um minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro,
Paulo Brum e Adeli Sell e secretariado pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac
Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos.
A
Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no dia 04.06.99.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
Neste
momento, passamos a direção dos Trabalhos ao Vice-Presidente, Ver. Paulo Brum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Hoje,
a entidade que se faz presente é a Associação das Promotoras Legais Populares e
o assunto é a desigualdade social em relação às mulheres.
A
Sra. Maria Salete da Silveira Pinto está com a palavra.
A SRA. MARIA SALETE DA SILVEIRA PINTO: Excelentíssimos Senhores Vereadores que
compõem a Mesa e demais presentes, eu sou a Promotora Legal, Maria Salete, a
Coordenadora do SIM da Restinga, estou aqui representando a Associação das
Promotoras Legais Populares.
As
Promotoras Legais Populares têm a honra de participar desta Tribuna Popular,
com a intenção de sensibilizá-los para a situação de desigualdade social contra
a mulher.
A
mídia fala muito sobre as conquistas femininas deste século. Dá-se uma grande
ênfase à mulher do século 21.
A
nossa experiência como Promotoras Legais mostra que o próximo Século estará
iniciando com uma perspectiva muito ruim, o número de pobres está dobrando e a
maioria deles são mulheres.
Não
vamos falar em nível mundial e, sim, procurar focalizar a problemática em nível
municipal. Segundo dados colhidos pela pesquisa de emprego e desemprego,
divulgada pela Fundação de Economia e Estatística do Estado, as desvantagens
contra as mulheres são muitas. Maiores dificuldades em entrar no mercado de
trabalho, salários menores, exercício de atividades menos especializadas,
desemprego que atinge mais as mulheres. Essa pesquisa mostra que a mulher
ganha, em média, 70% do salário pago aos homens. Que, nos cargos de gerência e
intermediários, direções superiores, não ultrapassam a 66% do obtido no
universo masculino. Outro dado apontado é que 37% da mão-de-obra feminina ocupa
postos de trabalhos classificados como precários. Nessa pequena análise dá para
percebermos a desigualdade social contra a mulher economicamente ativa.
Na
Conferência de Beijing, vários países assinaram pactos de políticas
afirmativas, entre eles o Brasil, e também a nossa Prefeitura Municipal. Aqui,
a comunidade reuniu-se em encontros e realizamos as Conferências Municipal e
Estadual dos Direitos Humanos. Quando, novamente, nossos governantes
comprometeram-se em criar políticas que diminuíssem as diferenças sociais da
nossa população. Nessa Conferência foram aprovados 576 projetos, vou citar
alguns que têm a ver com o tema proposto. Proposta nº 147: realizar pesquisa
para levantamento de dados estatísticos sobre a situação das crianças e
adolescentes e familiares para embasar políticas públicas de atendimento;
proposta nº 152: implantar, em parceria com a sociedade civil organizada, o
programa de apoio a familiares com problemas em relação a criança e o
adolescente; proposta nº 164: garantir orientação do uso e distribuição
gratuita do preservativo feminino junto aos postos de saúde; proposta nº 178:
criar e implementar abrigos para adolescentes, garantindo-lhes todas as
condições físicas e psicológicas para adolescentes e seus filhos, propiciando
sua reinserção na sociedade; 212: criar dentro do Poder Público e Privado
consórcio para capacitação e qualificação para emprego nas mais diversas áreas,
incentivando o resgate das escolas profissionalizantes, acessíveis à parcela
carente da população; 213: afirmar o direito ao trabalho, com direito às suas
três dimensões: a - garantir a sobrevivência do indivíduo e dos que dele
dependem; b - integrar o indivíduo no processo de produção referido no
desenvolvimento da comunidade a que pertença; c - promover o desenvolvimento do
indivíduo para a sua autonomia e liberdade; 307: implementar o Programa de
Planejamento Familiar, através de uma equipe multidisciplinar com atuação nas
áreas mais carentes; 315: o Estado deverá fiscalizar o cumprimento da Lei que
estabelece que as empresas devem ter creches para os seus funcionários, bem
como ampliar o valor da multa no caso das empresas infratoras. Enquanto
perdurar a penalidade o Estado não fará convênios, concessões de empréstimos,
negócios e nem permitirá a participação dessas empresas em licitações, até o
cumprimento da Lei; 337: garantir às mulheres o acesso ao trabalho,
estabelecendo políticas de combate ao desemprego feminino, apoiando iniciativas
de autogestão, cooperativismo, através da implementação de programas de geração
de renda que integrem financiamentos, acesso à tecnologia e capacitação, profissional.
Essas
são algumas das ações que, se implantadas, poderiam mudar o panorama social do
nosso Município. Aliás, as promotoras legais entendem que os representantes
desta Casa deveriam ler as propostas aprovadas nesse Seminário e promover
Projetos de Lei que regulamentassem ações concretas para que a crescente
situação de miserabilidade da população feminina fosse freada.
Recentemente
o CONDIM - Conselho Municipal da Mulher - fez um diagnóstico-balanço da
política municipal de gênero, de Porto Alegre - período pós-Beijing - que será
enviada a ONU. O sentimento que tivemos como conselheiras é de que não
avançamos muito em relação às políticas com enfoque nas questões de gênero, na
área de emprego e renda em Porto Alegre. Pois, segundo a pesquisa, não foi implantado
nenhum programa destinado à capacitação, qualificação de mulheres para o mundo
do trabalho. Não há política específica para mulheres chefes de família, sendo
que é cada vez maior o número delas que sustentam suas famílias sozinhas, ou
porque o marido está desempregado. Não há critérios objetivos que determinem
prioridades para mulheres pobres nos
programas de habitação. A própria comunidade, como a Restinga, tem imposto esse
critério como pontuação para ter acesso a programas.
O próprio Sr. Sérgio Simoni da SMIC, sempre
que é questionado, afirma não haver nenhum projeto direcionado à mulher. Aponta
ações como cursos proporcionados pela FESC, por exemplo: confecção de cestas de
jornal, flores, curso de crochê, tricô, etc. Mas nós sabemos que esses
trabalhos de artesanato não dão condições econômicas às mulheres, condições
para que possam sustentar suas famílias, na atual economia globalizada, onde
produtos importados são vendidos a R$ 1,99.
O
referido Sr. Sérgio Simoni também nos falou do projeto de educação profissional
para a cidadania, o que em termos de vagas no curso de corte e costura oferece
uma média de quinze vagas para cada região do Orçamento Participativo. E que
tais projetos não são realizados com perspectivas de gênero.
Outro
ponto que nos assusta, é o crescente número de adolescentes gravidas que
abandonam a escola, aumentando esse contingente de mães sem escolaridade e
preparação para o trabalho.
Só
na Microrregião 7, em 1998, quando fazíamos verificações eficazes, de cada oito
meninas que estavam fora da escola, cinco estavam grávidas. Não há programa de
orientação e prevenção para adolescentes grávidas, em nível de saúde municipal,
que atinja as comunidades carentes.
Outro
problema em que atuamos diretamente é a questão da violência. Sabe-se que ela
está aumentando assustadoramente nas comunidades e nas escolas, e que está
diretamente ligada à violência doméstica, basta vermos os números de
atendimentos nos Conselhos Tutelares e SIMs.
Entendemos
que toda essa violência é o resultado deste modelo de sociedade que não tem
valorizado e priorizado o ser humano em suas políticas. Informamos que não há
serviço de orientação jurídica ou direitos da mulher proporcionados pela
Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE: Informamos que o seu tempo se esgotou,
mas com a aquiescência dos Srs. Vereadores, V. Sa. poderá terminar o seu
pronunciamento.
A SRA. MARIA SALETE DA SILVEIRA PINTO: Muito obrigada, Sr. Presidente.
Um
exemplo bem nosso dessa distorção social é o Orçamento Participativo. Em
levantamento feito de 1996 a 1999, temas como a assistência social, geração de
renda, saúde e educação estão sempre acima da 5ª prioridade. Nas plenárias, as
mulheres são a maioria, mas os homens é que são eleitos para delegados, por
terem mais tempo para participar ou porque, algumas vezes, são subsidiados,
pois formam parcerias políticas que lhes dão mais oportunidades de estarem nos
espaços de discussões comunitárias para firmarem posições político-partidárias,
sem contar que eles têm ainda as mulheres para cuidar de suas casas e filhos.
Acho
que conseguimos dar uma visão da desigualdade social contra a mulher que ainda
hoje existe. Queremos sensibilizar o Poder Legislativo para que se verifique o
número de Projetos encaminhados e aprovados, que contemplem afirmativamente o
tratamento social igual às mulheres. Que sejam contempladas, no Projeto de Lei
que regulamenta o Orçamento Participativo, quotas de participação às mulheres,
proporcionando também a elas oportunidades para que possam participar com
assiduidade e qualidade nas decisões orçamentárias do Município.
Agradecemos
a oportunidade, lembrando que na I Conferência Estadual de Direitos Humanos há
duas propostas, que são do nosso interesse que, se fossem regulamentadas,
ajudariam, em muito, o nosso trabalho, que são as seguintes:
42
- Reconhecer como função pública a atuação das Promotoras Legais Populares na
defesa e promoção dos direitos humanos das mulheres, onde o programa das PLPs
estiver instaurado;
174 - Capacitar as
Promotoras Legais Populares e Conselheiros Tutelares para prestar atendimento à
infância e juventude em todos os municípios do Rio Grande do Sul, encaminhando
com mais agilidade os processos para as devidas comarcas.
As
Promotoras agradecem o espaço concedido. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos conceder um minuto para que as
Bancadas se manifestem. A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para falar
em nome do PT.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Sra. Maria Salete da Silveira Pinto, representando as Promotoras Legais
Populares, Senhoras e Senhores, ainda
bem que a história demonstrou que as mulheres têm alma assim como os negros os
pobres e aqui temos a demonstração de uma companheira que veio claramente expor
a sua posição, a posição de um movimento.
Ainda
bem que já estamos fazendo este movimento da questão das quotas, porque somos a
maioria dentro do Orçamento Participativo, e isso não ocorre apenas por sermos
mulheres, porque não basta ser mulher, o importante é sermos mulheres que
sustentem sua posição, sabendo que podem conquistar um espaço político. Estamos
encaminhando a quota ao COPI, e a Vila Lomba do Pinheiro, ainda neste ano, vai
colocar em prática, onde 50% das mulheres atuarão não apenas como delegadas,
mas como conselheiras. Isso tudo é uma luta, uma conquista. É importante termos
a posição e referendar que não basta apenas ser mulher, mas sermos cada vez
mais grandes mulheres. Não queremos ser mais do que ninguém, mas garantir um
espaço que é da natureza humana.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Saudamos a Sra. Maria Salete da Silveira
Pinto, Promotora Legal, e suas companheiras de luta pela brilhante, oportuna e
adequada explanação que fez sobre esta matéria que a Casa também tem discutido,
que é a discriminação histórica contra a mulher. Movimentos e intervenções como
o que a Senhora faz, pela seriedade, no mais breve tempo possível, haverão de
resgatar a dívida, de um modo geral, que a Nação e o homem tem com a mulher,
uma dívida pela desigualdade que, no curso da história, determinou esta
discriminação contra a mulher. E os mecanismos adotados, inclusive o meu
partido, o Partido Democrata Trabalhista,
nas suas direções é a recomendação estatutária das quotas. Embora seja
um mecanismo que poderíamos dizer que é autoritário, ele é importante nesta
primeira fase de incorporação da mulher, naquilo que é de seu direito, e não
favor. Receba os nossos cumprimentos e a nossa saudação pela brilhante
intervenção que V. Sa. fez hoje, nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, da
Bancada do Partido Progressista Brasileiro queremos cumprimentar a Sra. Maria
Salete da Silveira Pinto, pela análise objetiva que fez, mas depreendemos que
as propostas são muitas, mas, na realidade, a prática não existe.
Colocamo-nos
a sua disposição para discutir operações práticas e objetivas em benefício da
mulher. Sabemos das dificuldades, mas achamos que nós, como Vereadores, temos a
obrigação de estabelecer políticas concretas, e não só no papel, para que as
mulheres tenham uma participação efetiva. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, Sra.
Maria Salete, eu recomendaria a leitura das páginas amarelas da “Veja” desta
semana, onde uma Promotora do centro do País dá uma entrevista sobre a
desigualdade social das mulheres, em que as mulheres não precisam deste
“coitadismo” nacional em volta de si. As ações concretas, a postura que a
mulher irá acrescentar à ética na política, a sua participação na vida pública, certamente, são mais sedutores do
que propriamente a construção de um muro de lamentações. Passemos à prática. A
chegada da mulher no espaço público deve ser saudada como um dos grandes
acontecimentos deste século, segundo Eric Hobsbaum.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra.
O SR. GILBERTO BATISTA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, em
nome da bancada do PFL, quero parabenizar a Sra. Maria Salete, através da
Associação das Promotoras Legais Populares, pelo brilhante trabalho que está
desenvolvendo. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros está com a
palavra.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, a
Bancada do PTB também se solidariza com a Sra. Maria Salete, da Associação das
Promotoras Legais Populares, pelo trabalho realizado e pela bela exposição
neste Plenário, desejando o máximo sucesso em suas empreitadas. Muito obrigado.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, em face do grande
conteúdo da fala da Sra. Maria Salete da Silveira Pinto, gostaria que a Mesa
distribuísse cópia do depoimento aos Líderes de Bancadas. Pelo menos, a nossa
Bancada gostaria de receber.
O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença da Sra.
Maria Salete da Silveira Pinto, que, hoje, trouxe a esta Casa as preocupações
das mulheres que estão na busca do direito que é seu, que é de todo o ser
humano. Esta Casa está sempre de braços abertos para recebê-las.
Suspendemos
a Sessão por um minuto, para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h34min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h35min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, hoje, está fazendo 10
anos que houve o massacre de mais de mil jovens e muitos feridos na Praça
Celestial, na China. Infelizmente,
ainda continua a falta de liberdade. É o registro de uma data tão trágica para
a liberdade, para a democracia, no nosso Século.
O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro. Passamos à
PAUTA
05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
3385/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Arthur Mickelberg um logradouro público localizado no Bairro Vila
Nova.
PROC.
1607/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui o Dia de Prevenção a Acidentes Toxicológicos no Município de Porto
Alegre.
PROC.
1665/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
denomina Rua Odorico Fantinel um logradouro irregular localizado no Bairro
Belém Novo.
PROC.
1687/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que denomina Praça Professor Cel. Jacintho Francisco Targa um logradouro
público localizado no Bairro Partenon.
PROC. 1698/99 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
denomina Rua Professor Adil Müller Quites um logradouro público localizado no
Bairro Cascata.
PROC.
1711/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.
2ª SESSÃO
PROC.
2354/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/97, de autoria do Ver. Cyro Martini, que
denomina Rua Alberto Moraes um logradouro público localizado no Bairro Belém
Novo.
PROC.
1491/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que
institui a Semana de Prevenção à Hepatite no Município de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC.
1595/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/99, de autoria do Ver. José Valdir, que
denomina Rua Amabile Samarani Ferreira um logradouro irregular localizado no
Bairro Aberta dos Morros.
PROC.
1655/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
denomina Praça Marcos Machado um logradouro público localizado no Bairro
Farrapos.
3ª SESSÃO
PROC.
1521/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/99, de autoria do Ver. João Motta, que
denomina Rua Onevio Lopes um logradouro irregular localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
1558/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/99, de autoria do Ver. João Motta, que
oficializa, como evento do Município de Porto Alegre, a Corrida pela Vida.
PROC.
1561/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre promoções
educativas a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal na Semana Nacional de
Trânsito e dá outras providências.
PROC.
1608/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a “Comenda
Ayrton Senna da Silva” aos pilotos Claudio Barreto Ricci; Waldir Buneder;
Ulysses Bertholdo Filho; Carlos Alberto Braga da Silva; Paulo Roberto Hoerlle;
Antônio Miguel Fornari; Jayme Carlos
Rossler e Paulo André Nervo Raffin.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta Projetos que denominam ruas, logradouros da cidade de Porto Alegre - Rua
Alberto Moraes, Rua Amabile Samarani Ferreira. Tivemos na Comissão de
Constituição e Justiça a oportunidade de trazer o Sr. Secretário do
Planejamento à Comissão para uma troca de idéias acerca, exatamente, dos
logradouros públicos, na medida em que
temos encontrado algumas dificuldades no seio da Comissão com aqueles Projetos
que não trazem o croqui. A Comissão de Constituição e Justiça tem firmado
entendimento pela importância do croqui; é como o registro de imóveis, ele
estabelece a localização e a autoria.
O
Sr. Secretário esteve na Comissão e nos surpreendeu com algumas informações
sobre ter remetido à Casa, às Lideranças, a relação de logradouros ainda não
nominados em Porto Alegre. A maioria dos integrantes da Comissão ficou
surpresa, pois essas informações não chegaram até eles. O Sr. Secretário também
deixou um conjunto de informações que nós tivemos a oportunidade de fazer
chegar a todos os Vereadores. Vejam bem: caso em que não há fornecimento de
croqui; sugestões; casos que dificultam a agilização no fornecimento dos
croquis; e, também, roteiro para acessar denominação de logradouros públicos.
Este material está à disposição de todos os Vereadores para que se dê um bom
encaminhamento à matéria dessa natureza.
A
Comissão de Justiça faz um apelo para que, tanto quanto possível, se junte o
croqui ao Projeto, uma vez que a Lei disponível sobre o assunto diz que o
Vereador encaminhará ao Executivo, à Secretaria a informação de que está sendo
dado o nome do logradouro. Mas isso nós sabemos que não resolve a questão.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça vai legislar, mas, à médio
prazo.
Assim,
o que se impõe é que os logradouros tragam o croqui, sob pena de se cometer duplicidade
de nomes, além de haver a possibilidade de se nomearem logradouros
inexistentes, e isso tornaria a situação absolutamente insustentável.
É
bom que se refira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma Ordem de Serviço
antiga, ainda do tempo do Ver. César de Mesquita, quando Presidente da Casa,
que estabelece - numa Ordem de Serviço, é bem verdade, não pela Lei - que todo
Projeto dever-se-ia se fazer acompanhar do croqui. Fica aqui a nossa
manifestação nesse sentido, aproveitando para dizer que as ruas aqui indicadas
- ruas Arthur Mickelberg, Odorico
Fantinel, Jacintho Francisco Targa e Rua Prof. Adil Müller Quites, dentre as
outras -, estão de forma devidamente
instruída. Fica aqui a nossa manifestação, em especial para dizer que fizemos
distribuir a todos os Srs. Vereadores esse material deixado pelo Sr. Secretário
do Planejamento, Newton Burmeister. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Vereadores, aproveitando a linha de
raciocínio desenvolvida pelo Ver. Elói Guimarães, que me antecedeu nesta
tribuna, é relevante salientarmos também que algumas denominações de
logradouros, senão todas, devem merecer a avaliação e a aprovação dos
moradores, dos residentes na área. Quando vejo uma proposta como essa, que
procura denominar Cel. Jacintho Francisco Targa um logradouro no Jardim
Universitário ou Sargento Geraldo Santana, no Partenon, fico um pouco
preocupado, porque desconheço qualquer ligação do Prof. Targa com aquela
região. Creio que os moradores devem merecer alguma atenção. Outra rua que me
chama a atenção, olhando daqui para o companheiro Paulo Pacheco, lá de Belém
Novo, é a que procura denominar Odorico Fantinel a um logradouro. Odorico
Fantinel, que morava na Ponta Grossa, cuja família conheço, morreu num acidente
de trânsito violento, e não sei se o Ver. Luiz Braz o conheceu. Foi uma figura
extraordinária; meu amigo no tempo em que eu era Diretor do Departamento de
Divisões Públicas quando, com o filho dele, tivemos a oportunidade de construir
propostas sobre transporte.
Chamo
a atenção para o cuidado que se deve ter com a denominação de logradouros. Esse
logradouro que nós propomos a denominação de Alberto Moraes, afora o falecido
Alberto Moraes, líder comunitário, líder do Orçamento Participativo e morador
no Xavantes, Belém Novo - O Paulo Pacheco também conheceu bastante o Alberto
Moraes, ele era da região. Não foi porque ele morou na região e a família mora lá,
não, é por que os moradores pediram para colocar o nome dele. Então, nesse
caso, existe boa argumentação e boa sustentação moral, moral no sentido de ter
força.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Cyro Martini, essa correção vai levar algum tempo, mas
considero uma preocupação muito justa que essas homenagens tenham uma
correspondência com a comunidade, porque o que temos visto, no decorrer dos
anos, são coisas estranhas, nomes de pessoas que, muitas vezes, não têm nada a
ver com a Cidade, desrespeitando o sentimento da comunidade em prestar uma
homenagem àqueles que, efetivamente, fizeram alguma coisas por essas
comunidades.
O SR. CYRO MARTINI: Eu entendo que mesmo com o abaixo-assinado, temos que ter alguma
cautela, porque nós tivemos a denominação de um logradouro na São José, ali onde mora o Luiz, que está me
assistindo aqui, cujos moradores, na sua maioria, desconhecem que o logradouro
recebeu o nome de uma pessoa de escol, uma pessoa que teve uma vida de
significação e de trabalho pela comunidade, mas que eles não têm a menor idéia
de quem tinha sido ele.
Uma
outra proposta que merece a minha atenção, até porque sou o autor, é a que diz
respeito a promoções educativas a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal na
Semana Nacional de Trânsito. Através dessa proposta, nós queremos integrar de
vez, e profundamente, a Câmara na Semana Nacional do Trânsito de 18 a 25 de
setembro. E a instituição Câmara não
pode ficar alheia, também tem que participar, e de modo a marcar. Por que o trabalho educativo de
trânsito visa a um processo de conscientização, e quanto mais promover nesse
sentido, mais chance tem de alcançar sucesso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
está tramitando, em 1ª Sessão, no período de Pauta, um Projeto de nossa autoria
que denomina Praça Professor Jacintho Targa um logradouro público localizado no
Bairro Partenon. O Professor Jacintho Targa teve muitos méritos, um deles foi
dedicar toda a sua vida à causa da Educação Física. Fundou a Associação dos
Profissionais de Educação Física há cinqüenta e cinco anos; fez diversos cursos
de atualização no Rio de Janeiro; foi Diretor da Faculdade de Educação Física
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Trabalhou em diversos lugares no
magistério particular, como: professor de Educação Física na Escola Normal
Rural da Arquidiocese de Porto Alegre; no Colégio Champagnat; no Instituto
Nossa Senhora das Graças, como orientador educacional; no Colégio Ruy Barbosa;
foi professor de didática em inúmeras Faculdades de Educação Física do Rio
Grande do Sul. No magistério estadual ingressou em 1944, designado pelo Diretor
do Departamento de Educação Física da SEC-RS, para elaborar o anteprojeto do
Curso de Instrutores de Educação Física Militar, na Escola de Educação Física.
No ano seguinte, assumiu a função de Diretor da Escola Superior de Educação
Física do DEF/SEC-RS, reassumindo a respectiva função, em 1951. Em 1952,
tornou-se catedrático interino de Metodologia da Educação Física e do
Treinamento Desportivo da ESEF, assumindo a função de Superintendente de
Educação Física e Assistência Educacional da SEC, de 1955 a 1957. De 1957 a
1960, fez parte do Conselho Técnico-Administrativo da ESEF. Ao ser a ESEF
incorporada à UFRGS, tornou-se adjunto do quadro permanente de pessoal da
Universidade, em 1970.
Jacintho
Targa também atuou como Coronel da Brigada Militar. Foi membro do Conselho de
Administração do Estádio Municipal, em 1948. Foi diretor de inúmeras colônias
de férias. No setor esportivo ocupou diversos cargos importantes, como
Secretário da Federação de Caça e Tiro; Diretor do Departamento de Desporto da
Brigada Militar; Presidente da Federação Gaúcha de Pugilismo; Presidente da
Comissão Desportiva da Sociedade dos Amigos de Tramandaí; fundador do Clube
Farrapos; fundador do Panathlon Clube de Porto Alegre; membro do Conselho
Regional de Desportos do Rio Grande do Sul.
A
sua grande luta no País foi pela regulamentação dos profissionais em Educação
Física, o Professor Targa - como era conhecido pelos seus colegas profissionais
em Educação Física - infelizmente não teve a oportunidade de ver a sua grande
luta ser coroada de êxito, porque a Educação Física, como profissão,
somente foi reconhecida no ano passado,
em 1º de setembro. Durante os cinqüenta anos de sua luta pela Educação Física,
diuturnamente ele conviveu com isto e, sem sombra de dúvida, foi uma das
pessoas que mais lutaram em prol da categoria.
Fizemos
uma rápida exposição das várias atuações dele, tanto como militar como
profissional em Educação Física, nas diversas funções que exerceu. É das
pessoas que fizeram muito pela Cidade de Porto Alegre, e o nosso entendimento é
de que esta Cidade possa desenvolver um Projeto simples como esse e denominar
uma praça em nossa Cidade com o nome de Professor Jacintho Targa, uma pessoa
que trabalhou, e muito, em prol do desporto de Porto Alegre, do Rio Grande do
Sul e do Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na
Pauta, no dia de hoje, há uma proposição do nobre Vereador Reginaldo Pujol que
homenageia o Professor Dr. Artur Mickelberg. Homenagem muito justa para uma
personalidade que engrandeceu a Medicina porto-alegrense, gaúcha e brasileira.
É absolutamente correta a colocação do Ver. Reginaldo Pujol para que a
posteridade lembre sempre de uma figura que se destacou pela sua competência,
pelo seu trabalho, pela sua dedicação à Medicina, e também pela sua sempre
presente alegria de viver, porque o Dr. Mickelberg era uma figura simpática,
sorridente e que contagiava os seus amigos com a sua alegria de viver.
Mas
se estamos homenageando alguém que se destacou na Medicina, dois dos nossos
Vereadores propõem a criação de dois dias vinculados à Medicina. O Ver. Adeli
Sell pretende instituir o Dia da Prevenção a Acidentes Toxicológicos no
Município de Porto Alegre. Confesso que quando li a ementa não fiquei muito
entusiasmado, mas depois, analisando-a, vi que realmente a coisa é muito mais
séria do que aparentemente se apresenta. Em dezessete anos o Centro de
Informações Toxicológicas teve cento e quarenta e cinco mil atendimentos, uma
média de oito mil e quinhentos atendimentos anuais. O problema, no ano passado,
já estava na ordem de dezesseis mil atendimentos. São prestadas informações,
àqueles que procuram o Instituto, sobre picadas de aranha, de cobra, plantas
que podem ser tóxicas e agressivas à saúde humana.
O
Ver. Gilberto Batista pretende uma Semana de Prevenção à Hepatite. Nós sabemos
que a hepatite se difunde de forma muito rápida no nosso meio, e de repente é
preciso tratar da conscientização que deva ter a população.
Mas
ambos os Projetos, do Ver. Adeli Sell e do Ver. Gilberto Batista, segundo
parecer da Procuradoria da Casa, contrariam a Lei Orgânica.
Eu
tenho certeza de que o Prefeito vai sancionar, se a Casa aprovar os Projetos do
Ver. Adeli Sell e do Ver. Gilberto Batista, porque dizem respeito ao interesse
público, ainda que seja prerrogativa do Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei, que originem gastos.
Mas
estou falando isto porque acho que uma das coisas que o Regimento da Casa
deveria ter é a previsão de que todos aqueles Projetos rejeitados pela Comissão
de Justiça fossem arquivados. Nós teríamos menos trabalho na Casa, nós teríamos
menos problemas de veto, nós teríamos menos problemas na rotina diária dos
nossos debates. A Comissão de Justiça
diz que vota pela aprovação ou pela rejeição, eu acho que a Comissão de Justiça
não vota nunca pela aprovação, no meu entendimento; ela vota pela tramitação ou
pela não-tramitação. Assim é que deveria ser. E quando a Comissão de Justiça
dissesse que era contrária à tramitação, o Projeto deveria ser arquivado,
reexaminado pelo seu autor para ver se poderia apresentar de forma
completamente diferente. Ai nós teríamos menos trabalho, mas os nossos Projetos
de Lei, realmente, seriam muito mais respeitados.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador). Eu estou atento, para dizer que V. Exa. coloca um ponto importante
que, inclusive, a Casa poderia até legislar a respeito no Regimento, porque a
Comissão de Constituição e Justiça é aquela que estabelece a condição sine qua non, que é a legalidade e a
constitucionalidade, sem o que, nenhuma matéria pode ter algum êxito.
O SR. JOÃO DIB: Eu concordo plenamente com V. Exa. Espero
que um dia nós cheguemos a essa condição. É o que acontece no Congresso
Nacional e na Assembléia Legislativa. Quando a Comissão de Justiça diz não,
terminou. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Gilberto Batista está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, inicialmente quero agradecer ao Vereador Guilherme Barbosa, que
gentilmente desistiu de se pronunciar no período de Pauta para que este
Vereador pudesse falar sobre o seu Projeto.
Assim
como o Vereador Adeli Sell, que propõe a esta Casa o Dia da Prevenção de
Acidentes Toxicológicos em Porto Alegre, este Vereador também sugere um Projeto
que institui no município de Porto Alegre a Semana de Prevenção à Hepatite e dá
outras providências. O motivo deste Projeto são os dados que recebi da
Associação dos Portadores de Hepatite, que tem grande preocupação com essa
doença, que se alastra rapidamente. A Organização Mundial da Saúde prevê, para
o ano 2000, mais de 350 milhões de pessoas infectadas com o vírus da hepatite.
Este é um dado real, porque a hepatite é uma doença silenciosa - o Vereador
Cláudio Sebenelo, como médico, sabe bem disso -, que assusta a população.
Segundo a informação, é um vírus que provoca uma inflamação no fígado, e pode
ser transmitido, pelo sangue contaminado, através de instrumentos médicos,
odontológicos ou qualquer outro instrumento que tenha contato com o sangue, até
mesmo instrumentos de manicure. A gente sabe a dificuldade que têm esses
consultórios, manicures, enfim, de terem seus equipamentos adequados e bem
preparados para o uso, pois, com isso, evitamos a transmissão do vírus.
As
hepatites B e C são as mais crônicas e as mais difíceis, elas possuem
tratamento e têm cura. Mas a hepatite C só pode ser controlada, Srs.
Vereadores, isto é, o portador desse vírus tem que conviver com ele para o
resto de sua vida.
Este
Projeto vem, na realidade, alertar as pessoas, principalmente da cidade de
Porto Alegre, numa semana determinada à prevenção que, acreditamos, possa ser
feita, evidentemente, pela Secretaria Municipal de Saúde. Nós sabemos que a
Procuradoria deu um parecer dizendo que o Projeto é inorgânico, mas a apelação desse
Projeto se volta para o benefício da população, principalmente de Porto Alegre.
O
Ver. João Dib foi feliz na sua explanação dizendo que o Sr. Prefeito, acredito
eu por um apelo de benefício à população, possa não vetar esse Projeto desde
que, primeiramente, possa ser aprovado
nesta Casa, por unanimidade. Trata-se de um assunto de interesse da população,
ou seja, volta-se especificamente à prevenção da saúde pública desta Cidade, e
acredito que irá minimizar ou resgatar aquelas pessoas que não sabem que têm
esse problema, para um tratamento futuro, com um custo não muito elevado. Por
exemplo, um exame de sangue para detectar esse tipo de vírus custa em torno de
R$ 18,00. Acredito que a Secretaria Municipal de Saúde, possa retirar esses
valores para fazer, por uma semana, a prevenção dessa doença, que é uma doença
silenciosa, perigosa e que vai ultrapassar, sem dúvida nenhuma, a AIDS, a
diabete. Como é uma doença silenciosa e as pessoas não têm conhecimento, a
contaminação é alarmante. Espero com isso estar ajudando algumas pessoas aqui
na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Assomo
à tribuna para falar sobre essa cruzada nacional que, em parte, acho até
equivocada, porque quando falo em cruzada nacional, falo no Governo Federal.
Pego os jornais de hoje e vejo que o Presidente Fernando Henrique manda ao
Congresso Nacional um Projeto para proibir a venda de armas no País todo.
A
minha preocupação maior, em função desse assunto, é que já estamos vivendo no
Estado um início de crise na segurança pública, em relação a uma Portaria do
Sr. Secretário da Justiça e da Segurança, Dr. Bisol, que provocou uma reação
dos senhores delegados. Mas, a minha preocupação maior, em função disso, é que
somos um Estado totalmente diferente,
Ver. João Dib, porque temos aqui uma grande fábrica de armas que representa
muito para a economia do nosso Estado. Se na realidade, for colocada em prática
essa idéia, essa determinação, essa iniciativa do Presidente da República de
proibir a venda de armas no Brasil todo, notadamente o Rio Grande do Sul, na
sua economia, será prejudicado. Teremos mais desempregos e, com certeza, essa
iniciativa do Sr. Presidente da República não vai resolver a questão da
violência. Pesquisas apontam e sabemos, realmente, que 90% das mortes acontecem
com armas de fogo, são pesquisas, são dados concretos. Agora, essa iniciativa
de não permitir, através de lei, a venda de armas no País, não vai resolver a
situação, vai aumentar a venda destas no mercado negro e, mais uma vez, os
cidadãos de bem ficarão reféns dos bandidos.
Isso
já acontece hoje, os cidadãos de bem estão em casa, trancados, com grades, com
cachorros, com medo dessa violência, e os bandidos estão soltos.
Eu
repito: a situação vai piorar em função desse Projeto do Sr. Presidente da
República que proíbe a venda de armas no País todo, devido à existência do
mercado negro que as comercializa.
Quando
eu trago esse assunto à tribuna, Srs. Vereadores, penso que o mais importante
nessa situação seria a prevenção, buscar alternativas, quem sabe dificultar
ainda mais o porte de armas, criar critérios mais rígidos para que uma pessoa
possa comprá-las. Agora, tomar uma posição radical, me parece, serve apenas
como justificativa à sociedade pela falta de iniciativas do Governo Federal
quanto à segurança pública, embora se discuta muito, e é uma discussão ampla,
que segurança pública é responsabilidade dos governos estaduais, e eu, em tese,
concordo com isso. Mas, o Governo Federal também tem que ter a sua parcela de
colaboração nesse sentido.
O
nosso companheiro, Ver. Leão de Medeiros, Delegado, foi Chefe de Polícia e me
ouve atentamente, talvez queira, depois, usar o tempo de Comunicação de Líder
do seu Partido para também abordar esse assunto, em função de todas essas
situações.
Essa
Portaria, por exemplo, do Sr. Secretário, aqui no Estado, José Bisol, que teria
a intenção de funcionar como uma forma de prevenção à violência, é equivocada,
o policial está diretamente no combate diário, no corpo-a-corpo com o marginal.
Então, não serve a desculpa de que o policial primeiro atira para depois
explicar. É uma questão de sobrevivência: ou sobrevive o marginal, que estupra,
que mata, que rouba, que assalta, ou sobrevive o policial, que é quem tem que
fazer a defesa da sociedade.
Eu
entendo que o mais interessante seria a busca de alternativas para prevenção do
crime com armas de fogo. Tentando entrar nessa possibilidade, protocolei, nesta
Casa, um Projeto muito simples, que, acredito, será aprovado pelos Srs.
Vereadores e pelas Sras. Vereadoras. Com certeza, esse Projeto vai contribuir
para desarmar, literalmente, os ânimos, principalmente na noite de Porto
Alegre. Ele prevê a obrigatoriedade de as casas noturnas de Porto Alegre
instalarem detectores de metais, fixos ou móveis, para inibir os freqüentadores
da noite de Porto Alegre de andarem armados. Sabe-se que muitos deles andam armados.
Bebida com arma não combina, bebida com uma série de outras coisas não combina.
Estar numa casa noturna bebendo e armado é um grande passo para que a violência
ganhe mais um adepto.
Sr.
Presidente, eu considero que deveríamos buscar alternativas de prevenção. Por
isso, trago essa colaboração simples, muito simples, mas que deverá colaborar
para o desarmamento, para a tranqüilidade, para a paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome
de muitos da comunidade de Porto Alegre, em nome de muitos da comunidade da
Polícia Civil e da Polícia Militar, sou obrigado a retornar a esta tribuna para
falar sobre a área da segurança pública, de uma forma séria, responsável, como
exige o tema. Afinal, a violência, a criminalidade, a insegurança, são, ainda,
infelizmente, os maiores flagelos das comunidades das zonas urbanas e das zonas
rurais.
Já
se disse que segurança pública é um assunto muito complexo, é assunto para
técnicos, não para amadores. Existe um ditado popular que diz que “não deve um
sapateiro ir além das suas chinelas”, por melhores que elas sejam. Para
caminhar no lodaçal da criminalidade, da violência, essas chinelas não precisam
ser emplumadas, mas precisam ter a experiência do combate à criminalidade.
Refiro-me, especificamente, à área da segurança pública, no Governo do Estado,
nesta nova gestão. São seis meses - meio ano - em que se constata a ausência
total e absoluta de uma política de segurança pública. Enquanto isso, a
criminalidade aumenta. O Centro da Cidade de Porto Alegre clama por uma maior
presença de policiamento, e ele inexiste. Enquanto isso, nos gabinetes da área
da segurança pública, só se trama, só se pensa em desprestigiar os dois órgãos
que compõem os pilares básicos da segurança, que são a Polícia Civil e a
Polícia Militar.
É
perigoso tratar da segurança pública sem experiência e sem técnica, e aqueles
que amealharam credibilidade podem perdê-la por não tratarem, de forma
adequada, a segurança pública. Podem até cair no ridículo, como estão caindo,
agora, os que estão dirigindo os destinos da segurança pública.
A
última Portaria sobre a segurança pública é o corolário do que não se deve
fazer na área da segurança, a tal ponto que a minuta do próprio anteprojeto,
elaborado para tratar do emprego das armas pelos policiais civis e militares,
foi surrupiado da mesa do Secretário da Segurança - o próprio Secretário diz
isso. Ou seja, aquele que nos deve dar segurança, que é a maior autoridade
policial, conforme a Constituição do Estado, é surrupiado, é iludido. Ele nem
leu a Portaria, conforme, publicamente, divulgou, e está abrindo uma
sindicância para saber como isso foi parar na outra ponta, causando
intranqüilidade geral na população, uma vez que não foi debatido o assunto.
Chegou-se até a cogitar que os policiais, a partir de agora, não andariam
armados; isso, e referindo também o que falou o Ver. João Bosco Vaz, quando o
Governo Federal pretende acabar com a comercialização de armas no País. Será
que a violência está nos policiais, como pensa, talvez, o Secretário José Paulo
Bisol? Se é por isso, deveríamos fechar as construtoras de portas para casas;
as fechaduras talvez sejam obrigadas a deixarem de existir, ou vamos deixar o
campo aberto para o delinqüente roubar e matar a população ordeira e comum das
comunidades? O culpado por essas trapalhadas na área da segurança pública não é
somente o Secretário. Todos nós sabemos que aquele que dirige uma equipe
esportiva - desculpem-me pela comparação prosaica, mas correta que se faz - é
sempre o técnico que escala os jogadores para as melhores posições, para
renderem mais. Portanto, se a área da segurança pública está entregue a um
atrapalhado conjunto de pessoas e assessores que não conseguem proporcionar
segurança e só geram intranqüilidade, sem dúvida a responsabilidade é do
“técnico”, que é o Governador do Estado, que o escalou.
É
claro que nós sabemos que nesse time só jogam pessoas canhotas; gente que só
tem o pé esquerdo. Mas devem-se aproveitar os melhores talentos para as
melhores situações. O Secretário da Segurança pode ter as melhores qualidades
individuais como jurista, mas, sem dúvida, é uma negação na área da
operacionalidade.
Eu
poderia arrolar tudo aquilo que ele já fez de errado e lembrar daquilo que ele
não fez, como não ter tratado das promoções da Polícia Civil, não tratou dos
aumentos aos agentes, prometidos pelo Governo que está no Poder; sequer visitou
qualquer policial ferido em combate, enquanto se preocupa com o delinqüente,
desarmando a população e o pessoal da Polícia Civil.
Lembro,
também, que S. Exa. jamais se preocupou com as esposas de cabos e soldados, que
tiveram que invadir o prédio do IPE, em busca de uma recompensa salarial,
prometida pelo Governo do Estado. Lamento que essas trapalhadas tenham
gerado essa intranqüilidade no seio da
nossa comunidade.
Agradeço
a generosidade de V. Exa., Sr. Presidente, e pretendo voltar a esta tribuna
para tratar mais demoradamente deste assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicação de Líder, pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvi
atentamente duas manifestações de duas Lideranças aqui da Casa, PDT e PTB. E
ouvi suas acusações fazendo comparações: segurança pública com futebol.
Perdoem-me, mas não tem nada a ver. O
futebol precisa de segurança pública, sim, para melhor poder desenvolver suas
atividades. Mas o que queremos resgatar aqui é o que o Secretário tem dito
publicamente. Primeiro, que essa determinação foi algo acordado pela ONU. O
Brasil assinou um documento, juntamente com os demais países, propondo uma
diminuição da violência. E o próprio Secretário faz questão de explicitar que o
uso da arma de fogo deve ser a última alternativa.
E é nesse aspecto, de dar uma melhor
qualidade de vida, que a Secretaria de Segurança está fazendo essa proposta. E
sabemos que as pessoas, por mais preparadas que possam estar, ao usarem uma
arma, num determinado momento, podem vacilar, porque são humanas. Mas por estar
incutido em suas mentes que elas têm que se pronunciar, dá um break. É o momento de fazer uma
reflexão, embora momentânea, mas é isso que se quer. O que o Sr. Secretário de
Segurança tem colocado publicamente, e, isso sim, vai ter que ser apurado, é
que em primeiro lugar não existe Portaria, como foi dito aqui. Existia uma
minuta de Portaria, e isso é diferente. Portaria é quando algo foi publicado. O
que, na realidade, aconteceu, é que esse assunto iria ser discutido
primeiramente no seio dos policiais, e vazou. Aí deu-se um tom hilariante. Qual
foi o tom hilariante que se deu? Agora o policial vai dizer: eu estou portando
uma arma e tu que te cuide. Não é essa a intenção. A intenção maior é a vida
humana. E quando estivermos tratando com a vida humana, temos que ter muito
respeito, dignidade e seriedade, pois, às vezes, as pessoas, ao portarem uma
arma, julgam-se deuses. É isso que temos que cuidar. É exatamente isso que o
Secretário de Segurança quer, que o Brasil e os demais países da ONU se unam
nessa luta que está acontecendo cada vez mais no mundo. É o sentimento de
barbárie está cada vez mais presente. As pessoas já não têm mais sentido de vida,
matam, simplesmente, sem saber por que estão matando. Isso é muito sério.
Então, cabe àquelas pessoas zelarem pela segurança. Essas pessoas têm que dar o
exemplo. Ou alguém já não viu um filme americano em que um policial prende uma
pessoa e diz que ela tem o direito de permanecer calada? E aqui no Brasil, se
faz isso? Não se faz, porque, em primeiro lugar, a pessoa já é condenada antes
de ser julgada. E esse preceito nós temos que ter bem claro. Isso é uma
mudança, são concepções novas, muito fáceis de se criticar. E o Secretário de
Segurança, Dr. José Paulo Bisol, insiste nesse aspecto. O que ele quer, na
realidade, é uma polícia efetiva, cuidando, sim, da segurança. E ele sabe que
ela é a responsável pela segurança. E nós estamos vivendo um dos piores momentos,
mundialmente, quanto à segurança pública. O que queremos, de uma hora para a
outra, é que se analise, não em tom hilariante ou vexatório, mas com o respeito
e a dignidade que todo o cidadão merece, porque por vezes julgamos e condenamos
pessoas antes do seu direito de defesa. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho
que é um debate, sem dúvida, dos mais interessantes que foi trazido a esta
Casa, e são dois assuntos que terminam-se interligando. Um, de iniciativa do
Governo Federal, quanto à proibição de venda de armas no País, e outro, de
iniciativa do Governo Estadual, instituindo uma Portaria que se implementaria
na nossa Polícia.
Confesso
- e a nossa Bancada ainda não discutiu sobre isso - que não tenho uma posição
firmada sobre a questão das armas, mas tenho algumas reflexões a socializar com
os colegas Vereadores. Acho que é um engano - e disso tenho certeza, mas não no
todo - as pessoas acreditarem que elas poderão fazer a sua própria segurança comprando uma arma. A arma é um
elemento potencial de violência e de perigo, e toda a pessoa que tem uma arma próxima de si - e isso é
provado -, ao menor risco, tende a utilizá-la. E se a pessoa não é treinada
para usar essa arma, a arma termina voltando-se contra ela, ao contrário do que
pretenderia quem a porta. Ela traz mais insegurança, mais violência.
A
segurança pública, a segurança de todos nós deve ser garantida pelas forças
públicas, senão estaria estabelecida definitivamente uma guerra civil. Nós,
individualmente, não podemos achar que seremos nós que devemos fazer a nossa
segurança. Isso é um erro crasso, completo, absoluto. Não sei se é certo
proibir completamente a venda das armas, porque é também verdade o argumento de
que haverá um comércio clandestino de armas muito forte. Isso é verdade, mas
pode ser contido, se a Polícia Federal fizer um trabalho forte evitando isso.
Portanto, temos que discutir, mas rejeito completamente a idéia de que se cada
um de nós tiver uma arma em casa está feita a nossa segurança; ao contrário,
estará feita uma guerra civil nas nossas ruas, e não é por aí.
A
questão sobre a Portaria que a nossa Secretaria estaria implementando, em
primeiro lugar, ontem estive ouvindo, rapidamente, um trecho de um debate na
Rádio Gaúcha onde estava o Secretário-Substituto Lauro Magnano. O Secretário
estava dizendo que é uma minuta de Portaria, não está implementada ainda, é uma
proposta para a discussão. Em segundo
lugar, eu quero dizer que se alguém vier a este microfone para dizer que a
nossa polícia, que é uma das melhores do Brasil - eu não tenho dúvida - não tem problema, que é a polícia que nós
gostaríamos de ter, pelo menos nós, do PT, e eu sei de outros partidos da
Frente Popular, se alguém disser que essa nossa polícia é a polícia ideal, que
não tem problemas nessa polícia, grandes problemas, ora, está falando coisa que
não tem a ver com a realidade. Lembro-me de uma música de Chico Buarque, há
algum tempo, é certo, onde ele dizia “ Chama o ladrão, chama o ladrão”, quando
via a aproximação da polícia. Está certo que não é o mesmo nível do Rio de
Janeiro, aqui no nosso Estado, mas tem muito que avançar, tem muito que melhorar.
A Polícia Civil, a Polícia Militar devem passar uma visão de que são
instituições na defesa do cidadão, mas, às vezes, elas se comportam como se
estivem atacando o cidadão. As pessoas, às vezes, têm medo das polícias, quando
exatamente elas deveriam ter a sensação de proteção ao senti-las próximas. A
nossa Polícia é uma das melhores do Brasil, a maioria dos seus membros são
qualificados e honrados, mas há muitos problemas que temos que melhorar. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a
esta tribuna porque o tema tratado aqui, hoje, é de extrema importância, porque
fala a respeito da segurança da nossa população, da segurança do nosso Estado do Rio Grande do Sul.
Inicialmente, concordo com o Ver. Guilherme Barbosa, quando diz que os
profissionais dessa área, os policiais civis, os profissionais da Brigada
Militar são pessoas íntegras, honestas, transparentes, pessoas que desenvolvem
o seu trabalho a contento. O Vereador falou que essa é a melhor Polícia do
País. Eu penso que ela poderia ser melhor, Ver. Guilherme Barbosa.
Há
duas ou três semanas, estive nesta tribuna falando sobre o tema de segurança,
falando sobre uma palestra que escutei atentamente, de um oficial da Brigada,
em um clube, numa reunião do Rotary, e aquele Oficial Comandante do Batalhão da
Zona Norte de Porto Alegre pedia mais equipamentos, disse que não havia
viatura, faltava combustível, não havia balas, havia dois policiais da sua
Corporação que foram atingidos acidentalmente por uma bala - e, ironicamente,
ele disse: “acidentalmente” -, por dois
assaltantes. Essas pessoas, assim como outras que vimos, em nível de imprensa,
jornal, foram até a Secretaria, humilharam-se, pedindo que o Governo do Estado
as ajudassem em seu tratamento, na compra de remédios, na fisioterapia. Nós
temos muitos problemas, e graves, aqui na Polícia, porque um policial pode ser
bom, Ver. Leão de Medeiros, um ótimo profissional, mas se ele não tem
equipamento necessário para exercer sua função, a sua tarefa, fica sendo um mau
policial, porque a população enxerga ele dessa maneira. Se não vai, é porque
não tinha viatura; se não atirou, é
porque não tinha bala; se a viatura não entra, é porque não teve combustível.
Vai dizer que essa não é a polícia do Brasil? Profissionalmente, não tenho nada
contra os policiais, mas tem que haver equipamentos. O Governo do Estado está
sucatado.
A
questão das armas é um problema complexo. O Ver. João Bosco Vaz acha que o Presidente Fernando Henrique é
radical. Mas é uma maneira que o Presidente tenta encontrar para diminuir a
violência. Acredito que está no seu coração e no seu pensamento a intenção de
frear a violência neste País e, conseqüentemente neste Estado e nesta Cidade.
Vamos encontrar outras maneiras, outras soluções. O Presidente deve estar
aberto a essa conversação, o Ministro da Justiça. Acredito que é uma maneira de
trancar a violência.
Sei
que temos fabricantes de armas no Estado, que fabricam armas. Preocupa-se com o
desemprego. Mas o Governo do Estado não se preocupou em vetar o Projeto do Dep.
Sérgio Zambiasi na Assembléia, que cria a frente de trabalho para o Estado, que
foi vetado pelo Sr. Governador. Isso não foi falado, e é emprego que perde.
Claro que é.
A
questão da Portaria, é bom que seja revista essa minuta. É muito bom que seja
uma minuta, porque é uma coisa ridícula que o Secretário tenta implantar no
Estado, onde o policial que já foi atingido por algumas balas está na cadeira
de rodas pedindo ajuda ao Governo do Estado. Vamos ter um número maior de
policiais nessa situação se essa Portaria vingar. Teremos várias pessoas na
Secretaria de Segurança, no gabinete do Governador pedindo auxílio de remédios,
fisioterapia, porque é inadmissível que um policial que está tratando com um
bandido, com uma pessoa que não tem caráter, para quem a vida da pessoa não
vale nada, vá querer dizer que está armado.
Esse homem está louco, porque, desculpem, o senhor Secretário não deve
estar pensando adequadamente sobre a segurança desse Estado. É bom que essa
minuta seja retirada, não seja discutida no seio da polícia civil e militar,
porque isso não vai dar certo. É motivo de gozação. É inadmissível que uma coisa
dessas aconteça. Vou, então, nesta tribuna, solicitar aos policiais civis e
militares que deixem os assaltantes assaltarem, porque não vão colocar sua vida
em risco por um governo que não está nem aí. Depois que acontece alguma coisa,
não ajuda em remédios, fisioterapia e deixa a sua família lá à mercê das
coisas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, foi apresentado um
Projeto, nesta Casa, - talvez na Legislatura passada -, que já é Lei, do Ver.
Edi Morelli, do PTB, que proibia que os próprios camelôs e lojas vendessem
réplicas de armas de fogo. Esta Lei está em vigor e nunca foi cumprida. Seria
uma forma de educar as nossas crianças, educar o nosso povo, se esta Lei fosse
cumprida.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães solicita licença
para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Renato Guimarães e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez
a pessoa mais preparada, mais culta, que soma maiores atributos pessoais para
exercer o cargo de Secretário da Justiça no Rio Grande do Sul seja indiscutivelmente
o Dr. José Paulo Bisol. É muito difícil cobrar segurança agora, quando ele
assumiu há cinco ou seis meses. Em nível político, poucas pessoas têm o
preparo, a competência, a postura e a dignidade do Dr. José Paulo Bisol.
Eu
queria fazer alguns lembretes aos Srs. Vereadores. O primeiro deles é que a
polícia urbana de Londres continua não usando armas de fogo. A polícia de
repressão usa. A palavra ashamed, que
em inglês que dizer “vergonha”, ficou durante quase um dia inteiro nas redes de
televisão no dia do assassinato do Presidente John Kennedy. Alguma coisa há que
se fazer. O mundo inteiro, estarrecido com essa verdadeira guerra civil não
declarada em quase todos os países do mundo, obrigou os organismos
internacionais a divulgarem, para todos os países do mundo, um conjunto de
medidas estudadas por técnicos, entre elas, o desarmamento.
A
proibição de armas, uma das medidas a serem tomadas no combate a esse problema
complexo e cada vez mais difícil - e aí se inclua o debate sobre a pena de
morte -, é apenas um dos argumentos, uma das formas de diminuir essa violência
social. Quero lembrar que no Estado do Rio Grande do Sul existem duas polícias,
e na cidade de Porto Alegre uma terceira, a EPTC, que tem poder de polícia - o
Vereador me aparteia lembrando que existe uma quarta, que não podemos esquecer:
a polícia particular. Mas o problema é que a formação do policial de nível
básico é, ainda, extremamente deficiente. Os graves problemas de corporativismo
das nossas polícias têm que ser enfrentados com realidade pelas Secretarias de
Segurança. As polícias militarizadas, diferentes da policias civis, com
estatutos e hierarquias totalmente diferentes, levam à sociedade uma mensagem
extremamente ambígua. Os problemas de ordem da segurança pública são tão graves,
e temos tanta sensibilidade a esses tipos de problemas, que eles necessitam de
uma atitude imediata contra um problema de conseqüências extremamente agudas.
Nós
sabemos que prevenção - e se faz prevenção - prevenção tem resultados a muito
longo prazo. Nós estamos vivendo em condições insuportáveis de agressão e de
violência, numa sociedade que é extremamente violenta. O capitalismo, assim
como foi o socialismo, se mostra muito violento. A violência vem do seio da
sociedade, passa para o Estado, que a devolve para a sociedade, formando um
círculo vicioso muitas vezes insuportável. O desarmamento seria um dos remédios
para o problema da auto-segurança. Mas a insegurança não é só um fenômeno
social, é também econômico. Quando estimulamos a competição social, quando
estimulamos o paroxismo, em níveis insuportáveis, todos os tipos de competição, certamente o problema do porte de
armas não será resolvido de uma hora para outra. Tanto é assim que, muitas
vezes, as armas de fogo usadas como esporte e lazer, de repente transformam-se
em armas assassinas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
dificilmente eu ouso falar fora dos limites de Porto Alegre, que é a Cidade
pela qual eu fui eleito para representar os seus interesses. Mas o Brasil vive
um momento de angústia, de medo, de incerteza e de tensão, e isso tudo são as
razões da falta de patriotismo daqueles que têm que nos orientar, que têm que
nos assegurar a realização do
bem-comum.
Nós
ficamos preocupados, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em destruir, e não em
construir.
No
inicio deste ano, viajando pelo interior do Estado, eu observei que em alguns
lugares a bandeira do Brasil era desfraldada. Aquilo me chamou a atenção,
mostrando que era possível reerguer, no coração de todos os brasileiros, o
patriotismo que está esquecido.
Nós
preferimos a onda de boatos, a onda de inverdades, a onda de incertezas, ao contrário
do que nós deveríamos fazer: ser sempre, absolutamente, responsáveis. E
enquanto eu viajava, eu pensei: “É possível fazer-se uma campanha no sentido de
lembrar aos brasileiros que têm responsabilidade sobre nós, que eles devem
pensar em primeiro lugar Brasil” Fiz um decalco, encaminhei, em primeiro lugar,
ao Presidente da República, aos Governadores de Estado, aos Deputados
Estaduais, aqui na nossa Assembléia, aos Deputados Federais da bancada gaúcha,
para que se conscientizassem de que era necessário pensar Brasil. E fui
divulgando aquela minha lembrança dentro das reduzidas possibilidade que eu
tinha. Mas, hoje, eu fico, realmente, entendendo que tem o Brasil todas as
razões de ter medo, angústia, e até, de repente, desesperança.
O
Congresso Nacional, que deveria dar as leis necessárias para que o País
progrida, para que o País cresça, para que o povo viva melhor, dificilmente se
reúne. Faz anos que nós ouvimos que há uma necessidade de reforma
administrativa, reforma fiscal, reforma tributária, reforma política, e o
Congresso, já vai terminar o primeiro semestre deste ano, e não fez nada.
Já
estão falando se vai haver convocação extraordinária no mês de julho, para que
se dê seqüência ao estudo das reformas que o País precisa. O Governo já disse que
não vai fazer a convocação extraordinária, mas eu tenho quase certeza de que em
julho haverá acertos e nós teremos uma convocação extraordinária, quando os
Deputados receberão mais dois salários. Mas eles têm que trabalhar o ano todo,
não pode ser de terça à quinta! Nesta semana, como quinta era feriado
brasileiro, o Congresso Nacional praticamente não funcionou. Isso não pode
continuar assim!
Enquanto
isso, revivem telefonemas grampeados, que já haviam sido publicados no ano
passado, para causar, no povo brasileiro, mais incerteza, mais insegurança,
mais intranqüilidade. Mas onde está o patriotismo? Onde estão os responsáveis
pela política brasileira, que querem que o Presidente da República renuncie?
Mas ele está no quinto mês do segundo período de governo. Que estabilidade terá
o País quando aqueles que têm a responsabilidade de ajudar o Presidente a
dirigir o País estão pedindo que ele renuncie? Que progresso teremos nós quando
o Governador de Minas Gerais declara moratória? Que progresso teremos nós quando
o Governador gaúcho deposita em juízo, e até ilegalmente, para não pagar,
aquilo que deve e que foi contratado?
Não
estou entendendo as coisas que estão ocorrendo neste País. Por que a CPI e as
medidas todas que precisam ser tomadas não são tomadas com urgência
urgentíssima e punam-se os culpados exemplarmente. Por que, de repente, os
políticos estão colocados na pior categoria em matéria de credibilidade. Por
quê? Porque não trabalham; porque não assumem as suas responsabilidades; porque
negociam seus votos; porque colocam mão e contramão - toma lá, dá cá. Isso não
pode continuar assim! É preciso pensar Brasil! O Brasil somos nós. O Brasil são
aqueles que foram escolhidos por nós para nos ajudar a realizar o bem-comum.
Esta
Casa Legislativa de Porto Alegre - que trabalha todos os dias - depois de um
dia feriado, hoje tem trinta Vereadores em Plenário para dar continuidade aos
trabalhos. Nós também poderíamos ter feito feriadão. Não havia por que não
fazermos, se o Brasil inteiro está fazendo. Mas tem que haver responsabilidade,
tem que haver seriedade, tem que haver honra, tem que haver dignidade ou este
País não vai crescer. Cadeia para os que estão fazendo a dilapidação de nosso
patrimônio, e justiça para aqueles que querem acertar as boas coisas que nós
precisamos para o povo brasileiro.
Nós
temos falta de saúde, falta de educação, falta de estradas, mas não temos falta
de ausência no Plenário do Congresso Nacional, onde tudo deveria-se decidir.
Nós
ficamos pensando que, quando perdermos todo esse medo, perderemos toda essa
angústia, toda essa preocupação, se pensarem Brasil, teremos tranqüilidade.
O
Presidente alerta que o tempo se escoou; o meu entusiasmo pelo Brasil,
pela nossa Porto Alegre fez com que eu passasse o tempo, e eu peço desculpa. Saúde
e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero registrar que esta Presidência
sempre tem uma pequena tolerância para que os oradores possam completar o
raciocínio, após vencido o seu tempo. De modo que não constrangeria o Ver. João
Dib nem qualquer outro Vereador. Sua Excelência falava sobre algo que, hoje, é
muito importante para toda essa Instituição, porque enquanto muitos estão
fazendo feriadão, queriam que essa Casa não funcionasse, estamos a pleno vapor
com os trinta e três Vereadores. O Ver. João Dib falava em nome da Casa e, por
isso, uma certa tolerância com o seu tempo, e aliás temos tido tolerância
sempre que o orador precisa completar o seu raciocínio.
Nenhum
Vereador nunca tem exagerado na ultrapassagem do tempo de seu pronunciamento.
Eles são comedidos, porque sabem que o Regimento deve ser cumprido e tenho só
elogios a fazer ao conjunto dos Vereadores desta Casa.
Chamada
nominal para entrarmos na Ordem do Dia.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, que o PR nº 040/98 seja o primeiro Projeto a
ser apreciado na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2636/98- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera o inciso
III do art. 120 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, com a alteração
introduzida pela Resolução nº 1232, de 25 de abril de 1994 (Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre). Com Emendas
nºs 02 e 03.
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 03.
Observações:
- retirada a emenda nº 01;
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, II, da LOM;
- a Emenda nº 03 não será submetida à
votação (Art. 55 do Regimento);
- discussão e votação nos termos do Art.
126, § 4º, do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 040/98. Para
discutir, com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
Comunicação de Líder eu dizia que falava fora dos limites geográficos do
município de Porto Alegre, eu falava na minha campanha Pense Brasil. Mas, a
votação desse Projeto de Resolução, proposição do Vereador Cláudio Sebenelo,
demonstra o interesse da Câmara Municipal de Porto Alegre na discussão das
matérias que dizem respeito ao bem-comum da Cidade. E é assim que deveria ser
no Brasil inteiro.
Por
que surgiu o Projeto de Resolução do Vereador Cláudio Sebenelo? Porque no ano
passado, na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Pauta especial -
são cinco Pautas, onde quatro oradores poderiam falar por 15 minutos -, nós
tínhamos uma disputa acirrada para que houvesse inscrição. Eu tive a felicidade
de falar em todas as Sessões de Pauta, colocando as minhas idéias sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, a idéia da minha Bancada, mas a maioria dos
Vereadores não conseguiu.
O
Vereador Cláudio Sebenelo apresentou Projeto de Resolução; o Vereador Guilherme
Barbosa, o Vereador Cláudio Sebenelo e este Vereador assinamos uma Emenda, que
deverá ser aprovada e que deverá ser o corpo do Projeto de Resolução, para dar
oportunidade a seis Vereadores em cada uma das Sessões especiais, a fim de que
se faça o debate amplo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a peça básica
para a organização do orçamento do Município. E o mesmo vai acontecer quando
nós formos discutir o orçamento. Ao contrário de quatro Vereadores, nós
discutiremos em seis Vereadores, dando oportunidade a mais parlamentares de se
assenhorarem do Projeto em debate e, sobretudo, de contribuírem para que se
faça um belo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e, depois, uma proposta
orçamentária muito bem discutida.
Esta
Câmara, nos últimos seis anos, não deixou de realizar nenhuma das suas Sessões
Ordinárias nas segundas e quartas-feiras à tarde e sextas-feiras pela manhã,
não faltou quórum. Tivemos presenças,
às vezes, às 19h, 20h, de 32 dos 33 Vereadores, quando não estavam os 33
Vereadores. Eu sei que, às vezes, discutimos matérias que não têm,
aparentemente, importância maior, mas, quando se trata da cidade de Porto
Alegre, estamos presentes.
Nós
das Bancadas de oposição pedimos urgência para Projetos do Executivo que dizem
respeito à Cidade, e é isso que os legisladores deveriam fazer. É por isso que
me orgulho de ser Vereador desta Câmara, porque eu vejo que aqui se trabalha. E
essa preocupação, iniciada pelo Ver. Cláudio Sebenelo, complementada pelo Ver.
Guilherme Barbosa e por este Vereador, não por nós três, mas pelas nossas
Bancadas, representam a totalidade dos Vereadores.
Por
isso, tenho a absoluta convicção de que aprovaremos o Projeto com a Emenda, que
dará condições de debate amplo para todos nós. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra, para discutir o PR nº 40/98.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
conversávamos agora com o Ver. Fernando Záchia e ele dizia que esta Casa tem um
Regimento que precisa ser mudado,
de antes do advento da televisão
- permanente foco do olho público no Plenário - e de antes da presença dos
meios de comunicação eletrônicos.
Parece-me
fundamental esse raciocínio, porque se a exigência do Vereador, no debate com
seus colegas é uma, o compromisso com a didática e com algumas normas de
televisão é imprescindível e indispensável a partir da presença da televisão,
que funcionaria como um fiscal público do nosso trabalho. Desta forma, alguns
itens do Regimento devem ser mudados, por exemplo, quando discutimos a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, quando discutimos o Orçamento ou quando discutimos
alguma coisa relacionada com a Lei Orgânica do Município, ou a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a LDO, nós temos uma Pauta Especial e essa Pauta
Especial destina no atual Regimento 15 minutos para quatro Vereadores, durante
uma hora se discutiria. A experiência tem mostrado que a grande maioria dos
Vereadores não usam os 15 minutos e, quando os usam, perdem o poder de síntese.
E mais, a inscrição é feita com uma fila que começa às 14 horas, e poderia,
pela quantidade de tempo e pela diversidade das inúmeras Bancadas, muitas
vezes, tornar-se um monólogo, porque a maioria dos Vereadores do Partido dos
Trabalhadores, chegando mais cedo e tendo uma Bancada muito maior, poderiam se
revezar e, permanentemente, ocupar esse tipo de espaço.
Com
seis vagas, certamente, a chance do debate ficar mais difuso, de o debate se
espalhar é maior. E mais do que isso, nós exercitaríamos nosso poder de
síntese, pois, ao invés de 15 minutos, faríamos 10 minutos, em geral, tempo
mais do que suficiente e inclusive, na minha opinião, extremamente generoso
para trato de assuntos que são indiscutivelmente vitais para o dia-a-dia da
administração pública.
Então,
dessa forma, e com a colaboração dos Vereadores Juarez Pinheiro - que já
debateu de uma forma muito esclarecedora, quando esse Projeto esteve em Pauta -
João Dib e Guilherme Barbosa, esse meu Projeto, que limitava o número de
Vereadores por Bancada, abre mão do limite de Vereadores, mas passa a reduzir o
tempo e aumentar o número de Vereadores inscritos. Abre mão do limite de
Vereadores por Bancada, mas aumenta o número de Vereadores, fazendo com que o
processo seja muito mais democrático.
A
combinação desses dados com a candente necessidade de mudança do Regimento em
alguns dos seus pontos vitais, com a
presença de meios de comunicação, com o acesso e fiscalização da sociedade ao
trabalho dos Vereadores, faz com que, além da mudança do Regimento, tenhamos
uma mudança nas nossas posturas, abrindo mais os debates, sendo mais
democráticos, dialogando mais e fazendo o contraponto, que é fundamental à
controvérsia, e que, muitas vezes, não conseguimos concluir em alguns debates.
Isso,
então, faz com que esta Casa se reorganize e se adapte aos novos dias e às
novas tecnologias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Vereadoras, ontologicamente, o Ver. Cláudio Sebenelo e eu estamos de pleno
acordo com a proposição.
No
que tange à questão pragmática da votação dessa matéria, nós votaremos o
Projeto e conjuntamente a Emenda apresentada.
Mas,
V. Exa. levantou aqui questões importantes que tratam da alteração do nosso funcionamento nesta Casa. Quero fazer
uma triste constatação - que seria positiva, em função da iniciativa da Mesa
Diretora, presidida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz - da publicização dos nossos
trabalhos legislativos. A transmissão das nossas Sessões tem servido, a juízo
deste Vereador, não para qualificar o debate, mas para desqualificá-lo.
Digo
isso, porque, muitas vezes, as intervenções são mais voltadas para impressionar
quem assiste, e aqui há vários jornalistas, inclusive os Vereadores Luiz Braz e
o Antonio Hohlfeldt, que é professor, eu sou neófito na área, não conheço.
Mas,
eu penso que essa disposição de, a qualquer momento, ocupar a tribuna não para
fazer o debate com a cabeça aqui no Plenário, mas voltado para a visão de quem
nos assiste, muitas vezes, leva à desqualificação dos nossos debates nesta
Casa.
Isso
eu digo com tristeza. Inclusive era uma idéia do Ver. Lauro Hagemann, que seria
interessante que se fizesse uma discussão sobre esse tema com quem conhece a
área, como um comunicólogo, para que se pudesse transmitir para quem assiste,
realmente a essência, o fundamento dos nossos debates.
Mas
eu quero dizer que isso é um paradoxo, porque democratizar a informação tem que
ser positivo. Eu considero complicado quando se inverte isso, criando o fato em vez de noticiar o fato,
como faz a imprensa. De qualquer forma, Ver. Cláudio Sebenelo, a iniciativa é
válida.
Eu
penso que este Plenário precisa passar para a sociedade a expressão
proporcional do pensamento ideológico das facções que aqui chegaram pelo voto
popular. V. Exa. reclama, com justeza, que, na questão do orçamento, havia
dificuldade para que fosse expressado o pensamento das várias correntes
políticas e ideológicas que compõem esta Câmara, mas nós temos uma distorção
imensa neste parlamento, e eu gostaria da consideração de V. Exa., porque esta
matéria vai ser apreciada.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. concede um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador Juarez Pinheiro, V. Exa. está falando, com muita
propriedade, com muita inteligência, com relação aos meios de comunicação. Mas
eu queria apenas dizer-lhe que o problema não é a Comunicação de Liderança, mas
o Grande Expediente, que, muitas vezes, fica perturbado por nossa tendência a
esse tipo de deformação que V. Exa. frisou com muita clarividência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. Eu
quero, com isso, demonstrar que nós, uma Bancada de doze Vereadores, temos
dificuldade para expressar o pensamento de uma parcela ponderável da Cidade,
porque nós temos a possibilidade de fazer apenas uma Comunicação de Liderança,
tanto quanto outras Bancadas, que são representativas mas que têm um número
menor de componentes. Então, na verdade, nós não expressamos o sentimento do
conjunto da Casa.
De
outra parte, eu tive uma certa tristeza, porque havia concordância entre
Lideranças, inclusive defendido por V. Exa., Ver. Cláudio Sebenelo, também pelo
Vereador Luiz Braz , que todas as Lideranças assinaram, no sentido de que
houvesse um acordo político para que invertêssemos a ordem dos trabalhos na
Casa: que o Grande Expediente viesse logo após o período de Pauta, para que
houvesse o contraditório. Para minha tristeza, uma das pessoas que eu considero
que, dentre nós, no que tange à oratória, é o Ver. Pedro Américo Leal, que já
foi Deputado, e no momento não está presente, ele levantou uma questão de ordem
processual no sentido de que a matéria já havia sido apreciada numa Comissão
Especial e que não caberia mais Emenda. Isso
impossibilitará que o acordo, celebrado entre todas as Lideranças, possa
ser concretizado.
Essa
decisão do Ver. Pedro Américo Leal poderá ser suprida pelo Líder da Bancada, o
Ver. João Dib, nos dando a oportunidade de retomarmos o acordo efetuado. Se
todas as Lideranças reafirmarem os discursos colocados, e se o Ver. Pedro
Américo Leal refluir na sua posição, através da Liderança do Ver. João Dib, nós
poderemos retomar para esta Casa, com mais intensidade, a clareza e a
importância do debate político que pode ser promovido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir o PR nº 40/98.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, se aprovado, garantirá uma
participação maior, um aumento do número de Vereadores que se pronunciarão na
tribuna em relação a uma questão fundamental, de responsabilidade primeira dos
parlamentos, que é a discussão do orçamento. O Projeto apresenta uma questão
muito importante para esta Casa e que, hoje, no Brasil inteiro e em vários
outros países se discute: a questão da democratização da discussão do
orçamento, fora e dentro dos parlamentos.
Eu
acho que hoje, nesta Câmara, as várias discussões que são feitas sobre o
orçamento ou sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias não têm muita visibilidade
para a sociedade porto-alegrense. Talvez a grande parcela da população
desconheça o quanto os Vereadores trabalham para construírem o orçamento da
Cidade, porque desconhecem o processo legislativo. O envio do orçamento, a
discussão e o estudo que cada Vereador faz, as consultas que os gabinetes fazem
à população nos seus contatos para definir novas Emendas, o trabalho das
Comissões técnicas, a disputa do Plenário Acho que esse Projeto propicia a
oportunidade de mostrarmos à sociedade que a Câmara Municipal é um instrumento,
que não apenas fiscaliza, mas que aprova o orçamento. E que na Câmara, durante meses
a fio, os Vereadores discutem esse tema, consultam a população e constróem as modificações necessárias para
aprovação do orçamento da Cidade.
O
Projeto do Vereador trouxe também à tona uma outra questão, sobre a qual nós
ainda não nos aprofundamos, que é exatamente a do quanto os Vereadores,
trabalhando no Plenário, tem o seu trabalho visualizado pela sociedade, e até
que ponto a intromissão de um instrumento de visibilidade, como a televisão,
permite que a comunidade acompanhe o trabalho do seu parlamentar, ou do
conjunto dos parlamentares, e o quanto isso influi na postura interna do
parlamento.
A
preocupação do Ver. Juarez Pinheiro é uma preocupação importante, porém, temos
que utilizar todos os instrumentos que permitam a sociedade conhecer melhor
nosso trabalho. Não importa que, em algum momento, na utilização desse
instrumento, nos preocupemos mais com a imagem, mais com o canal que expressa o
nosso pensamento do que com o conteúdo desse pensamento, porque, seguramente,
será uma atitude passageira e, aos poucos, nós Vereadores nos acostumaremos,
não apenas com o canal 16, mas também com a Internet, Intranet e com todos
esses instrumentos de comunicação moderna que devem ser usados para fazer com
que o trabalho do parlamento tenha mais visibilidade. Estes instrumentos devem
propiciar à sociedade o acompanhamento do trabalho daquela pessoa que ele
escolheu, entre tantos e tantos candidatos, para dedicar a confiança do seu voto .
Acredito
que o fato de, hoje, várias Câmaras, Assembléias e o próprio Congresso
Nacional, terem um canal de televisão, criou a possibilidade de um
acompanhamento maior da sociedade, do trabalho dos parlamentares, mas também
criou uma compreensão maior do que significa a estruturação desses poderes.
Até
muito recentemente a grande parte das notícias que eram veiculadas na grande
imprensa, sobre os parlamentos, eram justamente aquelas notícias de maior
impacto. E as notícias de maior impacto são efetivamente as notícias negativas
de todos os setores. O que atrai a atenção é, exatamente, quando uma coisa não
funciona bem. Eu acho que a criação do canal a cabo que faz a cobertura das
atividades do parlamento é uma contribuição nova, é a democratização da
informação e a construção de uma maior visibilidade que, infelizmente, ainda não
conseguimos utilizar da melhor forma, mas, treinando e praticando, chegaremos
lá. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros está com a
palavra. Ele está ausente no momento. O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 40/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
estou absolutamente de acordo com a proposta do Ver. Cláudio Sebenelo, assim
como parece que a Casa, através de seus 33 Vereadores, concorda com a
democratização dos espaços, para que possamos discutir o Orçamento. Eu acredito
que todos os Vereadores devam ter chance
para vir a esta tribuna e expor suas idéias, principalmente, quando esta
Casa discute o principal Projeto de todos os anos, que é o Projeto do Orçamento.
Eu quero discordar do meu amigo Juarez Pinheiro, quando ele disse desta tribuna
que os debates foram rebaixados depois que a televisão, através do Canal 16,
começou a transmitir imagens deste Plenário. Eu acho que não! Eu acho que,
inclusive, os debates foram qualificados, e nós demos oportunidade para que o
público, através do Canal 16, conhecesse o trabalho e a idéia dos Vereadores no
Plenário e as suas idéias. Outra coisa muito importante: não é a divulgação,
através da imprensa, televisão, rádio e
jornal, que faz com que o Vereador tenha o seu voto garantido. Nós já tivemos
aqui exemplos de oradores brilhantes que passaram por este Plenário, que
ocuparam espaço de rádio, televisão e
jornal, e toda essa participação não refletiu no número de votos que esses
Vereadores tinham quando participavam das eleições. Só para dar um exemplo, vou
citar dois amigos brilhantes: o Ver. Omar Ferri foi um dos oradores mais
brilhantes desta Casa e ocupava espaço em rádio e TV, inclusive com programa
permanente em televisão, e o Ver. Werner Becker, a quem também reputo como um
dos mais brilhantes Vereadores que passou por este Plenário,
grande conhecedor do Direito. Cito também o Ver. Dilamar Machado. Mas esses, na
hora de buscar o voto, não conseguiram o êxito pretendido. O que faz com que o
eleitor defina seu voto é: conhecer o seu candidato e conhecer também o seu
trabalho junto às bases. O contato que esse candidato tem com os seus eleitores
é que faz a definição. Esse espaço é extremamente importante porque ajuda o
eleitor a conhecer os seus candidatos, a conhecer os Vereadores, mas não é, na
verdade, definidor do voto do eleitor, apenas ajuda nas definições.
Então,
acredito que os debates foram qualificados. Dêem uma arma a mais ao eleitor
para que ele conheça os seus candidatos. E é claro que, por muitas vezes, o
orador que está nesta tribuna fala alguma coisa que difere do nosso pensamento.
Não gostamos, por vezes até queremos intervir, mas não podemos. Já ouvi
comentários assim: aquele que está na tribuna está falando bobagens. Mas isso
porque não falou dentro daquilo que gostaríamos que falasse. Só que isso é
muito bom, porque faz com que cada um de nós tenha a independência para colocar
seus pensamentos. E é nessa individualidade que vamos chegar ao nosso eleitor e
ajudá-lo a se definir.
Mas
o importante neste Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo é que, além de darmos esse
instrumento a mais, poderemos ter um espaço maior para que todos os Vereadores
possam dizer o que pensam a respeito do orçamento. Teremos oportunidade para
que um número maior de Vereadores possa falar das suas idéias, no mesmo espaço
de tempo, quando estivermos discutindo na Pauta o orçamento da Cidade. Acho que
não existe Projeto mais nobre que tramite nesta Casa do que o Projeto do
orçamento; por isso a população tem que conhecer o pensamento de todos a
respeito dessa matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PR nº 40/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto de Resolução, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo é importante, ele
amplia a base do debate numa questão fundamental que é a discussão da lei mais
importante da Casa, que é o orçamento, o Plano Plurianual e, de resto, as
Diretrizes Orçamentárias. São questões importantes pois se relacionam com o
sacrifício da população, que carreia verbas para os cofres públicos, através de impostos e taxas, e, com a
aplicação desses recursos, devolve-se
tudo isso à população em obras e serviços. Trata-se de assunto da mais extrema
importância. Concordo com o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo e com a Emenda,
não fosse isso, eu iria pedir destaque para a Emenda, porque estabelece dois
por Bancada. Na medida em que o Ver. Cláudio Sebenelo amplia para seis o número
de Vereadores por Sessão para discutir a Pauta Especial e elimina dois por
Bancada, entendo que o Projeto está perfeito. Discordo, por outro lado, da
Emenda do Ver. Guilherme Barbosa e vou dizer porquê. Porque se, por uma lado,
uma Bancada que tem um número grande de Vereadores tem uma desvantagem, por
outro lado tem as suas vantagens. Vejam que uma Bancada de doze Vereadores,
como a do PT, corre a lista doze vezes, tem mais oportunidade nas Comunicações,
no Grande Expediente, tem um potencial maior, pelo número, para apresentar
proposições. As Bancadas têm o mesmo tamanho da representatividade. Vejam bem,
uma Bancada composta por um Vereador ou
dois Vereadores é tão Bancada quanto uma de dez, doze, etc., porque o que
importa é a unidade, a expressão política dessa Bancada. Estabelecer-se um
critério proporcional, como pretende a iniciativa, é, na minha opinião,
fazer-se várias Bancadas, e poderia, em situações possíveis, criar até um
conflito dentro da própria Bancada, com posições políticas, ideológicas, na
Comunicação de Líder, porque muitas vezes se destitui o papel da Comunicação da
Líder, que deve ser feita naquelas oportunidades onde se confrontam posições
político-ideológicas, ali a Bancada deve falar pela Liderança.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, quero ressaltar o pronunciamento do Ver.
Juarez Pinheiro sobre o problema do Grande Expediente. Não pode ser
abastardado, transformado de um debate político para um debate social de
homenagens. Isso cria para nós um problema forte, essa é a nossa luta e o que
V. Exa. está pinçando é da maior importância, não só para o debate, como para
esse problema ideológico que deve haver no ponto e contraponto do
pronunciamento de Liderança.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço pelo aparte. Em outra ocasião, eu disse que, assim como na Física, na política também a cada
ação corresponde uma reação. Como o Projeto inicialmente era uma redução da
proporcionalidade do Plenário, nós apresentamos aquela Emenda que ampliava a
possibilidade de uso do tempo de Liderança. Feito o acordo, que ficou muito bom
e que vamos votar, eu retirei a Emenda.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu entendi a iniciativa de V. Exa., que
foi uma forma de travamento àquela iniciativa que estabelecia dois por Bancada
e que cometeria o erro que a Emenda do Ver. Guilherme Barbosa ofereceria. Ele
tratou o veneno com o próprio veneno. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir,
vamos colocar em votação. Em votação o Projeto de Resolução nº 040/98. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 2, aposta ao Projeto nº 040/98.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu indagaria a V. Exa. qual a Emenda que vamos votar.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem é procedente, pois é
com relação à matéria que está sendo votada. Uma Emenda está retirada,
só restou a de nº 2.
Em
votação a Emenda nº 2 aposta ao Projeto nº 040/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Estão
suspensos aos trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h39min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h40min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1201/98- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para a execução do
serviço de Inspeção Veicular de Segurança.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 047/98.
Requerimento,
de autoria do Ver. Hélio Corbellini, solicitando adiamento da discussão da
matéria por uma Sessão.
O
Ver. Luiz Braz solicita que seja feita a chamada nominal para a votação do
Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma Sessão do PLL
047/98, Proc. nº 1201/98
Não
havendo, no momento, Secretário na Mesa, convido o Ver. Luiz Braz, por
indicação do Ver. João Dib, para, como Secretário “ad hoc”, que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.
O
Ver. Luiz Braz retira o Requerimento de votação nominal, mas este Presidente
verifica, visualmente, com toda tranqüilidade, que no momento não há quórum
para que venhamos a fazer a apreciação do Requerimento do Ver. Hélio
Corbellini.
Nesse
sentido, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 11h41min.)
* * * * *